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17 de Maio de 2021

“Morogate”: da Satiagraha à Lava Jato e a incapacidade do Estado Brasileiro demonstrar a culpa sem violar normas Constitucionais

Existe na sociedade Brasileira um consenso informal que o Brasil é o País da “impunidade”. Mas, como se chegou a este “axioma popular”, já que o País tem mais de 750 mil custodiados, destes 40% são presos cautelares, ou seja, sem formação de culpa.

O Brasil já ocupa a 3ª população carcerária do mundo, e crescendo, o que demonstra que está na contramão da humanidade, já que nos países civilizados, observa-se um decréscimo substancial no cárcere.

Com esta gigantesca população carcerária não se pode dizer que o Brasil é o País da impunidade, mas da “Seletividade Penal”, pois o sistema carcerário está “empilhado” de negros, jovens e pobres, que já são público alvo de outras violências sociais, e figuram como “clientela” quase exclusiva do sistema criminal, pois sequer conseguem um defesa técnica material, já que a defensoria pública, com todo o seu esforço, presta a assistência formal.

O que deveria ser consenso é que o Brasil tem um péssimo sistema criminal, e não só pela assimetria de boa parcela da população em ter acesso a uma boa defesa técnica, mas porque a legislação é antiga (o Código Penal é um Decreto Lei de 1940, embora com constantes alterações, e o Código de Processo Penal, também é um Decreto Lei de 1941, de igual forma constantemente “remendado”, além da proliferação desordenada e atécnica de legislação extravagante), e principalmente pela incompatibilidade destas legislações com a Constituição Federal de 1988.

Como visto a base do sistema ordinário criminal Brasileiro foi produzido na década de 1940, período da Ditadura Vargas, logo, esta legislação espelha diplomas italianos fascistas, bem como estava em sintonia com a Constituição Brasileira de 1937, de índole autoritária, e que foi utilizada como referência a Constituição Polaca.

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma sociedade democrática, e que o sistema criminal dever-se-ia se adequar, deixando de ser inquisitório para adentrar num sistema acusatório, em que o Estado (Juiz) descola do Estado acusador (Ministério Público), sendo inclusive vedado ao magistrado condutas instrutórias, sob pena de se mitigar o contraditório, ampla defesa, paridade de “armas”, isenção/imparcialidade do juiz, e outros princípios constitucionais necessários para se obter a prestação jurisdicional democrática.

Diante de uma legislação ordinária atrasada, e com pouca ressonância Constitucional, e da inércia do legislativo em produzir um arcabouço jurídico compatível com um Estado Democrático de Direito, tem competido ao judiciário, através do controle de Constitucionalidade e Convencionalidade triar o que é compatível com o Diploma Magno de 1988.

Nesta árdua tarefa de adequar juridicamente as normas infraconstitucionais à Constituição, aliado à seletividade penal, surge em parte dos membros do Ministério Público e da Magistratura a confusão entre justiça e “justiçamento”, sendo esta última a necessidade de acabar com a seletividade penal, coletivizando as violações processuais, que sempre ocorreram com os pobres, agora, também com os “ricos”, que são os “novos clientes” do sistema penal.

O “Justiçamento” tem como premissa que todos os meios justificam os fins, inclusive a violação do sistema legal (lato sensu), pois tem apoio popular, já que numa sociedade ultra desigual, as massas apoiam o “novo” punitivismo direcionado aos ricos, e a qualquer preço.

Não é exigível que a sociedade obtusa saiba que o “preço” das violações de normas constitucionais atingem o próprio Estado Democrático de Direito, e o sistema de garantias, contra o “leviatã”. A Sociedade além da pouca instrução, ou nenhuma instrução jurídico-cidadã, ainda está contagiada pelo passionalismo maniqueísta político-partidário, e que suas aquiescências vão ocorrendo exclusivamente de acordo contra quem são as decisões.

A primeira, ou pelo menos a relevante operação da polícia federal que buscou combater a criminalidade organizada do “colarinho branco” foi a Satiagraha. A força-tarefa policial, ministério público e judiciário dispendeu muito tempo e dinheiro público, na persecutio criminis, sendo um fiasco, pois teve todos seus atos decisórios anulados, em razão de violações constitucionais, desde o sistema policial até os órgãos judicantes.

A anulação dos processos oriundos da Satiagraha, representou não só lesão ao erário público, como principalmente a constatação que a estrutura estatal Brasileira, ainda não sabe promover um processo criminal sem violar as normas constitucionais do contraditório democrático, já que historicamente o autoritarismo do processo inquisitivo fez história nas estruturas judicantes e dominus litis.

O grande desafio da operação Lava Jato era processar e julgar os acusados dentro do devido processo legal, ou seja, sem violar as garantias constitucionais e legais, sob pena de se transformar numa nova Satiagraha.

Infelizmente, a operação Lava Jato desde a fase policial até a esfera judicial cometeu inúmeras violações legais e Constitucionais (prisões preventivas exclusivamente para “estimular” delações, conduções coercitivas sem intimação prévia, entre outras), entretanto foram todas “relativizadas” pela cúpula do Judiciário, pois existia no País uma “meta nacional”, o “combate à corrupção”, e juízes e Procuradores da República foram alçados de servidores públicos à “super heróis”.

Caso as recentes divulgações realizadas pela imprensa oficial, através do Intercept Brasil se confirmem, em que existiram “aconselhamentos” do Magistrado ao Ministério Público, na condução da produção das provas, fica demonstardo a violação da premissa básica da condição da judicância, que é a imparcialidade, o que tornam as decisões maculadas com vícios insanáveis, devendo ser anuladas.

Somente o caso concreto demonstrará em quais processos estes “aconselhamentos” incidiram, e devendo nestes casos, anular-se os processos, e, necessariamente suas decisões.

Mais uma vez é de se lamentar que esforços hercúleos, e muito dinheiro público gastos, com as investigações podem/devem ter sido em vão, pois possivelmente foram violados normativos constitucionais, e desta forma todo o trabalho produzido pode ter sido em vão.

Parece que mais que uma legislação atrasada, tem-se intérpretes que ainda não se adequaram à Hermenêutica Constitucional, e seus axiomas, pois o punitivismo irracional e o “justiçamento” tem produzidos nas academias jurídicas muitas “crias”.

Além da possível anulação de inúmeros processos, discute-se se houve o LAWFARE, para os réus políticos, em especial o ex presidente LULA, o que tornam as ilegalidades ainda mais relevantes, pois transcende a mera esfera de vícios processuais, mas atinge ao patamar de aparelhamento jurídico do Estado contra setores sociais, o que se confirmado desestabiliza as já combalidas instituições.

Discute-se se as gravações trazidas ao público através do “Intercept Brasil”, como sendo obtidas através de hackers, ou seja, provas ilícitas, poderiam afetar aos processos da lava jato, e os “hackeados”, o ex Magistrado Sergio Moro e o Procurador da República Deltan Dellagnol.

Pela Teoria dos frutos da arvore envenenada, e sua interpretação Constitucional (fruits of the poisonous tree), as provas ilícitas podem ser usadas em benefício dos réus, ou seja, quem eventualmente foi condenado com base ou através delas, pode/deve postular a anulação dos processos, pois estas provas contaminam todo os arcabouço instrutório, e por conseguinte as decisões judiciais.

Portanto, se confirmado que houve conluio entre Magistrado e Ministério público com objetivos “não democráticos”, no intuito de condenações, ainda que as informações tenham sido obtidas mediante provas ilícitas são documentos aptos a anulação de processos e absolvições.

Para os eventuais “hackeados” estas provas ilícitas são imprestáveis para acusação, ou seja, o ex Juiz Sergio Moro e o Procurador da República Deltan Dellagnol não podem ser acusados, e eventualmente condenados com base nelas, pois são instrumentos inaptos a serem considerados “provas”, já que foram adquiridas de forma não recepcionada pela Constituição Federal.

O lamentável é constatar que ainda que provado que o ex juiz Sergio Moro e o Procurador da República Deltan Dellagnol tenham agido de forma sórdida e com ardil, no intuito de burlar as regras do “jogo processual”, e quiçá LAWFARE, ainda assim, mantem-se com apoio popular, pois a população torpe não entende a gravidade das violações Constitucionais.

Segundo Carnelutti ,

Não basta a garantia da jurisdição, não é suficiente ter um juiz, é necessário que ele reúna algumas qualidades mínimas, para estar apto a desempenhar seu papel de garantidor. A imparcialidade do órgão jurisdicional é um “princípio supremo do processo”, e como tal, imprescindível para seu normal desenvolvimento.1

Portanto, a imparcialidade do julgador deve corresponder à posição de alheio aos interesses da lide, o que não significa que está acima das partes, mas além de suas expectativas particulares. A ausência da imparcialidade afeta a confiança que a sociedade tem no Estado (julgador), e por conseguinte deslegitima o julgado.

Os desafios da sociedade Brasileira são gigantescos, e pertinem desde a atualização da legislação ordinária em compatibilidade à norma Constitucional, o acesso formal e material da sociedade à jurisdição, a educação cidadã da população, para não mais se tolerar violações na sua esfera de Direitos, como meio para qualquer fim, e principalmente a formação de juristas democráticos que saibam que só existe um viés à justiça, que é a Constituição, e qualquer outro caminho “obscuro” é “justiçamento”, que não se coaduna com um Estado Democrático de Direito, para um País que se propõe a ser civilizado.

1- CARNELUTTI, Francesco, apud LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal, Editora Saraiva, 2019.

Salvador, 11 de Junho de 2019.

236 Comentários

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Sinto desapontar a esquerda e a turma do quanto pior melhor, mas há um único crime nos áudios vazados: crime contra a privacidade na comunicação pessoal.
Prova ilícita (obtida por meios ilícitos) não gera fato jurídico; ou seja, não auxilia a defesa de Lula e não altera as decisões tomadas (fato notório no meio jurídico).
Recomendo a todos que entrem no site “the intercept” e ouçam atentamente os áudios.
Mesmo quem não atua na área jurídica conseguirá perceber: não tem nada, absolutamente nada que demonstre negociatas entre o Juiz Moro e o Ministério Público para incriminar quem quer que seja.
E os incautos perguntarão: “mas e o que vem sendo veiculado na mídia? A mídia diz que Moro tem que renunciar....”
Meus caros, a mídia brasileira é o que vemos e ouvimos sempre! Triste do gado que se deixa conduzir por ela...
A manchete, nesse caso, deveria ser: “Site fere direito constitucional e divulga conversas pessoais de aplicativo de celular privado de Juiz Federal”.
Segue refresco de memória, para quem tem pensamento enviesado:

Art. Constituição Federal.
Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O crime, meus caros, é grave, mas não é do Moro. continuar lendo

Nossa que comentario lixo, provavelmente nem leu o texto. Cara larga esse fanatismo, o problema nas ações do Moro não tem justificativa em espectro politico. continuar lendo

Isso não é "prova ilicita" cara...
Moro e Dallagnol de fato não cometeram "crime" para ter essa suposta prova obtida de forma ilegal usada contra eles..
Mas pela burrice, a falta de disciplina, a arrogância e a prepotência, podem ter arruinado tudo que a Operação fez de bom, como a prisão do Cunha, do Gedel, do Cabral, do Paloci, do Dirceu...

Eu tenho sérias criticas com relação a Lava-Jato por conta da destruição da industria brasileira que ela promoveu, a meu ver orientada por um país estrangeiro.
Eu acho que a prisão do Lula foi injusta tb... mas dane-se não vem ao caso...
E o que foi feito de bom? Quem garante que não vai todo mundo pra rua?

No final das contas só vai ter sobrado a terra brasileira destruida, voltando a estaca zero da impunidade, por burrice e fanatismo. continuar lendo

Primeiro, não se sabe se a prova é realmente ilícita, visto que um dos interlocutores pode ter vazado.
Segundo, ainda que assim fosse, a prova é admitida se usada a fim de absolver o réu, leia sobre prova ilícita pro reo.
Espero ter ajudado. continuar lendo

A que Juiz Federal se refere? continuar lendo

Juiz e Procuradores em conluio explícito traçando estratégias com aquele antecipando informações a esses e instruindo-os em processo em que atua:

"Tem crime nenhum aí não, louco! Juiz pode se alinhar com a acusação, pode antecipar informação e pode traçar estratégia sim com acusação, tás louco? Fez faculdade aonde que não conhece o básico acerca de tópicos sobre Alinhamento Pessoal e Institucional entre Julgador e Acusador? Isso aí só é formação de quadrilha no Brasil, aqui na República de Curitiba é certo, cumpadi! continuar lendo

To com nojo de ler esse site, Dr.
Bela explanação sua a respeito da matéria pra lá de tendenciosa. continuar lendo

Meu Deus!!! Até que enfim eu leio um comentário sensato sobre o caso. É impressionante como o caso é tecnicamente simples.
A quantidade de asneiras escritas no texto de Nilton de deixam com a forte convicção de que o exame da OAB não filtra bem.
Aliás, os posicionamentos da OAB têm sido tão esdrúxulos, que eu sou a favor da extinção do exame exigido por esta entidade e que o mercado se encarregue de fazer a devida filtragem. continuar lendo

Ok, Então fique feliz quando souber que o juiz criminal, que está para te julgar está de conversas privadas com a acusação. Eu não ficaria. Não é uma questão de ser de direita ou esquerda. Se quem está sendo julgado é o Lula ou Jesus. É uma questão de imparcialidade absoluta que deveria ter todo juízo. continuar lendo

Bela explanação doutor continuar lendo

Mas me parece que as conversas foram de iPhones funcionais, passarm por servidor institucional e portanto, não são privadas e salvo exceções devem ser transparentes. Trabalho em instituição federal e somos alertados que os e-mails e mensagens trocados via servidor institucional não são privadas e podem ser acessadas. Portanto, não há crime na divulgação. continuar lendo

Justamente, amigo. Infelizmente o autor do artigo é apenas um militante de esquerda querendo utilizar dessa prática criminosa para inocentar seu ídolo Lula. Já começa o texto com o progressismo de "jovens, pobres e negros" são presos apenas por conta da seletividade penal. Era só o que faltava, um país com recorde de homicídios não ter uma população carcerária grandiosa. continuar lendo

Prezado - ouvi as gravações e fiquei surpreso ,pois esperava realmente fatos graves - existe uma música de meu tempo de adolescente , que fez muito sucesso cujo título traduzido seria "FUMAÇA EM SEUS OLHOS" (Smoke in your eyes). O assunto é exatamente isso: Fumaça tênue e desagradável, ou como disse um ex-presidente "tempestade em copo-d'Água", sem citar demais comentários de celebridades na mesma linha. O causídico do texto - que esbanja erudição - aparentemente não se deu ao trabalho de consultar a fonte do crime , mas, se efetivamente conhece os áudios, se vale de uma técnica que foi muito usada pelo papa da comunicação nazista (Joseph Goebbels) que consiste em usar a verdade em contexto falso para obter a aprovação de seus simpatizantes. Creio que devemos permanecer alertas mais do que nunca!!! continuar lendo

Com esse comentário defensivo, você deve estar tomando suco, deste vasto laranjal! kkkkkkkk
Quando grampearam a presidenta, você, na certa, sentou sobre seu rabo? continuar lendo

Nobres colegas, inobstante ao teor do texto com viés tendencioso implícito em defesa dos membros da esquerda engaiolada que se utilizaram da maquina pública para a prática de condutas espúrias, tendo como objetivo, favorecimento pessoal e dos amigos do rei deposto que usa o nome de molusco. Vejo que restou comprovado que seus admiradores condescendentes também se utilizam de condutas ilícitas para defender seus corruptos de estimação atualmente engaiolados.

Ora, não há dúvidas que a coletas destas supostas conversas entre Sergio Moro e os Procuradores da Lava Jato adveio de conduta ilícita, não pode portanto, servir de supedâneo para isentar de culpa os denominados criminosos do colarinho branco que assaltaram os cofres públicos. Ao agir desta forma, estaremos aceitando que um crime justifica o outro.

Neste caso, houve a invasão de privacidade de autoridades e o mais grave, as supostas conversas foram manipuladas para atender interesses escusos , tendo como objetivo, tirar da cadeia bandidos, não podemos admitir atitudes como esta. O mesmo fato aconteceu com a conversa ilícita de Lula com Dilma, aquela não pode ser vir como meio de prova, esta pode para favorecer bandidos. Tenha a santa paciência, se não fosse trágico, seria hilário.

Entendo plenamente que as supostas conversas foram adquiridas por meios ilícitos, portanto, não servem para anular e/ou revisar condenações. Ademais, só parte da doutrina pátria admite a utilização de provas adquiridas por meio ilegal para favorecer um réu e/ou condenado. Esta parte não é majoritária, portanto, não vamos ficar expelindo balelas em defesa do Lula preso. continuar lendo

Primeiro: Qual a diferença em grampear pessoas politiqueiras e um Presidente?
Segundo: Eu tiro o boné, pra quem fez o grampo!
kkkkkkkkkkkkkk continuar lendo

Parabéns , Maurício Bueno . Falou tudo.

Como querem dar credibilidade -
“divulgações realizadas pela imprensa oficial -Intercept Brasil “
Grampo ilegal

O famoso fim da picada , estão desesperados os corruptos que tentam de qualquer maneira enganar a população brasileira .

As eleições foi prova disso.

Alguns desses “ políticos “ que na verdade, na maioria , são criminosos acreditam que podem tudo. Todavia, perderam mais uma.
Agora mais um crime no seu rol.

Viva a Lava-jato. continuar lendo

Concordo com o comentário de Martim Mauler Neto!!! Operação Lava-Jato pode estar arruinada por burrice ou mesmo pelo "deslumbre" de seus condutores frente a exposição midiática. Dito isso, permito reproduzir o final do comentário "No final das contas só vai ter sobrado a terra brasileira destruída, voltando a estaca zero da impunidade, por burrice e fanatismo". Como advogado militante enfrento a realidade dessa relação promíscua existente entre Magistrado e Ministério Público... Ambos atuantes no mesmo prédio, com gabinetes próximos, etc... Segue o baile na "terra brasilis" onde o crime compensa... continuar lendo

A industria brasileira vivendo às custas do erário para sobreviver? Isso é justo?
Enquanto seus executivos vivem muito bem, os brasileiros vivem a penúria. continuar lendo

Caro Maurício Bueno, nem sei se você é da área jurídica, mas se for, tá redondamente enganado. Existem vários princípios a serem respeitados, um deles é o do juiz natural. O simples fato de telefonar ao acusador, já macula o processo. É assim que é, e, esta descrito na Constituição da República devendo ser respeitado. Goste ou não. continuar lendo

Passando pano bonito hein? continuar lendo

Pesquise melhor o princípio caro colega, pro ilícita pró reu é admitida sim... continuar lendo

Nota-se que o nobre advogado Nilton Roberto tenta se distanciar da sua ideologia esquerdista sem muito sucesso, já que o texto apresentado tem cunho de convencimento, mesmo com tentativas de esconder o seu real objetivo.
É lamentável que os subversivos buscam em todas as esferas convencer leigos nas busca de novos adeptos para a fileira do machado e a foice. continuar lendo

Convencer que houve crime é ser de esquerda! continuar lendo

Sim. Todos os seus artigos aqui tem o mesmo objetivo. Confesso que já vi textos mais esquerdistas que esse. Felizmente reconheço um discurso de esquerda de longe. E logo nos primeiros parágrafos já senti o viés do progressista do nosso colega advogado. continuar lendo

Eu vi ideologia somente na sua resposta. continuar lendo

Data máxima venia, segundo Montesquieu “A injustiça feita é uma ameaça para todos”.
Diante da inobservância dos arts. 254 c/c 564 ambos do CPP, e, parafraseando Sócrates quando disse “O bom cidadão cumpre até as más leis, para não estimular o mau cidadão a violar as boas”.
Nesse diapasão a questão central não é a discussão sobre o crime de corrupção (que houve de fato), mas da forma como foi conduzida a ação penal entre o Magistrado e o MP.
Vários são os argumentos e justificativas que não conseguem e nem conseguirão desqualificar o estabelecido na Lei, na Constituição e nos acórdãos do Tribunais.
Não se pode em nome de uma causa ainda que nobre ferir de morte o que está estabelecido na norma. Fosse assim, não seria necessário termos, leis, decretos, regulamentos, convenções, etc...., bastava que o próprio cidadão tornasse seus atos públicos para que então o judiciário decidisse se o ato era válido ou não.
Infelizmente, as pessoas inclusive os advogados que aqui expõem suas opiniões, carregam consigo viés ideológicos, deturpando tudo que já está consagrado em lei, e, em nome de uma legalidade totalmente obtusa e sem amparo. Infelizmente o Moro e o Dallagnol (Fux mais recente) e outros mais que ainda não sabemos pisaram no tomate e sentaram em cima dele. LAMENTÁVEL continuar lendo

Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães, ex- advogado e consultor Jurídico da CONDER (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia) já diz tudo.....foi subordinado à Jaques Wagner e/ou Rui Costa, governadores petistas que aparelham e dilapidam o estado da Bahia há anos.....Vai arrumar outros bestas pra iludir, que não sejam nós....vacinados contra a corrupção... continuar lendo

Agradeço pelo esclarecimento! Agora essa canalhice faz sentido, porém não se justifica! continuar lendo

e se eu afirmar aqui que Genival Ferreira Silva Junior fez parte de um governo da corrupta oligarquia baiana, isso desqualificaria as suas acusações contra Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães? continuar lendo

Obrigado por desmascarar a farsa, Genival Ferreira Junior !!! continuar lendo

Como dizem os canhotos: Lacrou! continuar lendo

Pois é.... precisou um ENGENHEIRO CIVIL vir neste "debati di devogadus" pra falar algo sensato.
PARABÉNS, senhor Genival, pela qualidade da observação!
TODO MUNDO que tem "cargo político" nesse pais (nos últimos 20 anos), É DEFENSOR DE BANDIDO, afinal, com absoluta certeza foi um deles (bandidos), que deu esse cargo pro "cidadão" que assina o texto.
ALIÁS, o desespero dos "defensores canhotos" é que a moleza (mais cedo ou mais tarde) vai acabar. ESSE AÍ ainda tá garantido por um tempo, afinal, Rui Costa (do PT) tá garantindo ele.
MAS quando os nordestinos (no geral) começarem a enxergar QUEM realmente são os discípulos de Lula e sua Trupe, com certeza deixarão de eleger as velhas raposas. continuar lendo

Prezado, o importante é "o quê" está sendo discutido e não "quem" está discutindo. Acho desimportante se o Nilton é o capeta ou não, ou tem relações amorosas com o Lula e com o Bolsonaro e nas horas vagas com a a Dilma O que importa é o que ele articula. O seu comentário revela que vc, que não tem argumento, passa para o "quem". Se não é Jesus quem está falando (para quem é cristão) o comentário o tem valor jurídico... kkk Fraco demais. continuar lendo

Sr. Genival, tiro meu chapéu ao senhor! continuar lendo

Genival, bom mesmo era o ACM e sua turma, que não fizeram nem uma ponte de Porto Seguro à Arraial, para continuar explorando as balsas. Se o senhor quer continuar sendo enganado, problema seu. O autor do texto está dizendo isso mesmo: Não é na marra que vão consertar alguma coisa, tem que respeitar a Constituição da República. Goste você ou não. continuar lendo

Só a menção da palavra Morogate faz refletir sobre como anda o ensino de Direito no Brasil. Vejamos, não há crime, prova, evidência, mal feito, erro processual, muito menos credibilidade ou convicção, mas já há condenação? Uma mensagem alegando ser o hacker basta para efeito de sentença? Realmente, é o rato pondo a culpa no queijo (@ Millôr) continuar lendo

Prezado, a questão é que um hacker mostrou conversas entre a acusação e o juiz. Essas conversas mostram uma certa intimidade que não deveria ocorrer. O conteúdo dessas conversas, no meu entendimento, agora são desimportantes. O importante é que essas conversas existiram e foram confirmadas pelas partes.
Entendo que esse tipo de conversa é indevida, até mesmo porque a defesa não tem esse tipo de vantagem. Eu não ficaria satisfeito se soubesse que um juiz que está para me julgar, está de conversas privadas com a acusação. No entanto, vc pode ter entendimento diverso. continuar lendo

Esse é o discurso da Globo... Seja, pelo menos, original. continuar lendo

O rapaz falou : "um hacker mostrou a conversa"... prove continuar lendo