Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães, Advogado

Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães

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Sobre mim

Advogado e Consultor Jurídico
Sócio Fundador do Escritório Nilton Roberto Guimarães Advocacia e Consultoria Juridíca
Formado em Direito pela UCSAL (Universidade Católica do Salvador);

Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Municipal pela UFBA (Universidade Federal da Bahia);

Membro e Sócio Fundador do IDMB (Instituto de Direito Municipal da Bahia);

Especialista em Ciências Criminais (Faculdade Baiana de Direito);

E-mail: [email protected], site: www.niltonrobertoguimaraes.com.br e Tel: (71) 98832-1851

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Comentários

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Igor R, muito obrigado pela leitura do artigo, e pelas opiniões. Quanto a sua divergência, o que está previsto na Constituição Federal , no artigo , inciso LVII e o artigo 283, do CPP, são hermeneuticamente similares, pois em regra só há prisão com culpa formada, excepcionalmente nos casos de prisões cautelares. A Construção de formação de culpa, antes do trânsito em julgado é "gambiarra interpretativa", a fim de promover eficiência ao sistema processual penal de uma forma mais "simples" e atécnica, ou seja, sem ter trabalho de mudar a Constituição e as leis ordinárias, e principalmente, mexer na estrutura judiciária, que não tem condições de promover o devido processo legal,antes que os crimes prescrevam. Em síntese, o que se necessita é um pouco de mudança legislativa, e muito de estrutura para que se possa implementar o devido processo legal, no prazo razoável. O que não admissível são interpretações restritivas de Direitos fundamentais, pois se trata de "jeitinho brasileiro" jurídico. Abs

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JHolanda JHolanda, Advogado
JHolanda JHolanda
Comentário · há 4 meses
Tema antigo na atualidade, parabéns pelas reflexões!
Modestamente, entendo que a Constituição é clara no sentido da presunção de "não culpabilidade", mas para as pessoas normais (não operadoras do Direito) a situação pode ser entendida de outra forma, o que somente irá procurar saber melhor sobre o tema quando alguém próximo estiver suportando uma pena de prisão antes ou até mesmo a partir de uma condenação já em 2ª instância.
Se a Constituição de 1988 prever, em seu art. 5º LVII, a não culpabilidade enaqunto não houver decisão com trânsito em julgado; ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por decisão fundamentada por autoridade competente, art. 283 Código de Processo Penal (alterado em 2011), que também prever prisão em curso de investigação ou curso de processo! Regras compatíveis. A Regra é a Liberdade e não a Prisão. Essa proteção serve para qualquer cidadão!
Por se tratar de cláusula pétrea, não é possivel alterar "a não culpabilidade" por Emenda Constitucional, o Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que não tem força de Emenda Cosnticuional, prever prisão em 2º Grau, mas no nosso ordenamento não há menção de onde termina o 2º grau, há previsão de recursos aos Tribunais Superiores embora seja plausível que não se análise provas e fatos! Recursos servem para rechaçar eventuais erros judiciais, bem como para uniformizar intepretações divergentes nos Estados da Federação. Não se pode esquecer que a demora está no julgamento dos recursos e não na propositura!

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