Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães, Advogado

Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães

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Sobre mim

Advogado e Consultor Jurídico
Sócio Fundador do Escritório Nilton Roberto Guimarães Advocacia e Consultoria Juridíca
Formado em Direito pela UCSAL (Universidade Católica do Salvador);

Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Municipal pela UFBA (Universidade Federal da Bahia);

Membro e Sócio Fundador do IDMB (Instituto de Direito Municipal da Bahia);

Especialista em Ciências Criminais (Faculdade Baiana de Direito);

E-mail: [email protected], site: www.niltonrobertoguimaraes.com.br e Tel: (71) 98832-1851

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 25%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Administrativo, 25%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentários

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Igor R, muito obrigado pela leitura do artigo, e pelas opiniões. Quanto a sua divergência, o que está previsto na Constituição Federal , no artigo , inciso LVII e o artigo 283, do CPP, são hermeneuticamente similares, pois em regra só há prisão com culpa formada, excepcionalmente nos casos de prisões cautelares. A Construção de formação de culpa, antes do trânsito em julgado é "gambiarra interpretativa", a fim de promover eficiência ao sistema processual penal de uma forma mais "simples" e atécnica, ou seja, sem ter trabalho de mudar a Constituição e as leis ordinárias, e principalmente, mexer na estrutura judiciária, que não tem condições de promover o devido processo legal,antes que os crimes prescrevam. Em síntese, o que se necessita é um pouco de mudança legislativa, e muito de estrutura para que se possa implementar o devido processo legal, no prazo razoável. O que não admissível são interpretações restritivas de Direitos fundamentais, pois se trata de "jeitinho brasileiro" jurídico. Abs

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